29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique de Mendonça Ferreira (OAB 5729/AL) Processo 0700228-35.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Wilker Blaynner Cavalcante de Souza - SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática da contravenção de perturbação do sossego alheio, prevista no artigo 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais, figurando como suposto autor do fato a pessoa de Wilker Blaynner Cavalcante de Souza, fato ocorrido na data de 24/01/2024.

Vislumbra-se que às fls. 37/38, o suposto autor do fato aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, o que foi integralmente cumprido, conforme juntada de fls. 46/52.

Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WILKER BLAYNNER CAVALCANTE DE SOUZA, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Verifique se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do (s) réu (s), a fim de impedi-lo (s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,27 de janeiro de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
22/01/2025 08:52

Conclusos para julgamento
21/01/2025 13:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique de Mendonça Ferreira (OAB 5729/AL) Processo 0700228-35.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Wilker Blaynner Cavalcante de Souza - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
20/01/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 12:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2024 11:43

Juntada de Informações
22/08/2024 15:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2024 10:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/08/2024 10:11

Recebidos os autos
22/08/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 12:30

Homologada a Transação Penal
20/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2024 05:37

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:41

Expedição de Carta.
14/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:29

Expedição de Certidão.
14/03/2024 20:59

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 10:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
08/03/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:44

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 08:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/02/2024 08:15

Expedição de Certidão.
29/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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