02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA ELÍSIA DE ALBUQUERQUE SILVA DÂMASO CAVALCANTE (OAB 20522/AL), ADV: JOSÉ RICARDO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 12536/AL), ADV: ARTHUR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO (OAB 20387/AL) - Processo 0700913-23.2023.8.02.0027 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Amaro Bento da SilvaB0 - RÉU: B1Município de Porto de PedrasB0 - III.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo o mérito da causa na forma do art. 487, I, CPC, para a) DECRETAR a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do autor; b) DETERMINAR a REINTEGRAÇÃO do autor ao cargo público anteriormente ocupado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, com o restabelecimento do vínculo funcional e de todos os direitos e vantagens legais a ele inerentes, inclusive o tempo de serviço para fins de aposentadoria e progressão funcional; c) CONDENAR o réu ao pagamento dos vencimentos vencidos e vincendos, desde a data da exoneração até a efetiva reintegração, observada a evolução da carreira e demais vantagens legais, tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, conforme os índices oficiais aplicáveis à Fazenda Pública; e d) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Passo de Camaragibe, datado e assinado eletronicamente.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
31/10/2024 09:43

Conclusos para julgamento
31/10/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/10/2024 19:12:21, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
10/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:51

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 12:57

Decisão Proferida
04/09/2024 12:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 11:30:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
09/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 20:56

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 00:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 10:02

Despacho de Mero Expediente
16/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2024 02:37

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:53

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 10:24

Decisão Proferida
07/12/2023 18:15

Conclusos para despacho
07/12/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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