02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700136-06.2020.8.02.0007 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - AUTOR: B1Daniel Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Crefisa S/A Financiamento e InvestimentoB0 - Considerando a inexistência de capacidade técnica da Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos requeridos (fl. 49), bem como o requerimento formulado pela parte exequente para nomeação de perito com conhecimento específico na matéria (fl. 59), NOMEIO o Sr.

Adriano de Andrade da Silva, regularmente cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas, com endereço na Rua Virgílio Guedes, nº 743, bairro Ponta Grossa, CEP 57014-002, Maceió/AL, e-mail: [email protected], telefone (82) 98808-8008, para a elaboração do laudo pericial contábil.

Não se desconhece o entendimento consolidado no sentido de que, quando a definição do crédito exequendo depender unicamente de cálculos aritméticos, mostra-se dispensável a prévia liquidação judicial.

Todavia, a controvérsia posta nos autos não se restringe à natureza do cálculo, mas sim à capacidade técnica da Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça de Alagoas para realizá-lo, capacidade esta que, conforme já reconhecido nos autos, é inexistente para o caso em apreço.

Diante disso, revela-se imprescindível a nomeação de perito contábil, com expertise na matéria objeto da execução.

Ressalte-se que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual, nos termos do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º da Resolução TJAL nº 12/2012, os honorários periciais deverão ser custeados pelo Estado de Alagoas.

Assim, fixo desde logo os honorários periciais no valor de R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), conforme o valor previsto na normativa vigente.

Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste expressamente sua concordância com a designação, e, em caso positivo, apresente os documentos exigidos no art. 465, § 2º, do CPC.

Caso não aceite o encargo, voltem os autos conclusos para nova deliberação com urgência.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o conteúdo do laudo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo desde logo requerer as providências que entenderem cabíveis.

Após, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cajueiro, data da assinatura eletrônica.

Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito
24/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:45

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
16/11/2024 03:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 17:00

Publicado ato_publicado em data.
05/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 13:02

Publicado ato_publicado em data.
22/10/2024 12:14

Despacho de Mero Expediente
30/01/2024 10:54

Conclusos para despacho
26/01/2024 13:07

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
26/01/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 10:22

Visto em Autoinspeção
23/05/2023 19:43

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2023 08:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2023 08:14

Expedição de Certidão.
23/05/2023 08:06

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
22/05/2023 13:01

Publicado ato_publicado em data.
22/05/2023 12:35

Decisão Proferida
02/05/2022 08:21

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 10:49

Expedição de Certidão.
20/04/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 10:48

Expedição de Mandado.
19/04/2022 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2022 17:02

Publicado ato_publicado em data.
18/04/2022 14:32

Despacho de Mero Expediente
11/05/2021 19:22

Conclusos para despacho
11/05/2021 19:22

Expedição de Certidão.
02/02/2021 01:11

Expedição de Certidão.
22/01/2021 09:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2021 09:32

Expedição de Certidão.
21/01/2021 13:46

Despacho de Mero Expediente
13/11/2020 14:00

Conclusos para despacho
28/10/2020 13:34

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
07/08/2020 12:58

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
07/08/2020 12:58

Expedição de Certidão.
07/08/2020 12:54

Apensado ao processo
07/08/2020 12:52

Evoluída a classe de 152 para classe_nova
04/08/2020 12:06

Despacho de Mero Expediente
30/07/2020 17:18

Conclusos para despacho
30/07/2020 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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