TJAL - 0700029-81.2025.8.02.0040

DESPACHO Nº 0700029-81.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Ana Maria Felix da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Maria Felix da Silva em face da sentença proferida pelo juízo da Vara do Único Ofício de Atalaia que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

A sentença fundamentou a extinção na ocorrência de litigância abusiva, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

O juízo de primeiro grau identificou um padrão de comportamento processual do advogado da autora, caracterizado pela distribuição massiva de ações com petições padronizadas e outras condutas que, em seu conjunto, configurariam abuso do direito de ação.

Adicionalmente, condenou o advogado subscritor da inicial ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença é nula por ser extra petita, pois decidiu sobre questão não proposta (a suposta advocacia predatória) em vez de analisar o mérito da relação contratual.

Argumenta que a representação processual é regular e que a análise sobre a conduta do advogado compete à OAB, não ao Poder Judiciário nos autos da ação principal.

Defende que o ajuizamento de múltiplas ações é reflexo das práticas abusivas das instituições financeiras e não configura abuso do direito de ação.

Por fim, alega que a condenação do advogado ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé é indevida, pois a responsabilidade do causídico deve ser apurada em ação própria.

Pugna, ao final, pela anulação da sentença para que o processo retorne à origem para regular processamento.

Devidamente intimado, o apelado, Banco Bradesco S.A., não apresentou contrarrazões, conforme ato de pág. 100. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)