TJAL - 0734433-18.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0734433-18.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Apelado: Luiz Graciliano dos Passos - 'DECISÃO/ OFÍCIO/MANDADO 3ª CC Nº ________2025 01.

Trata-se de Apelação Cível (fls. 93/105) interposta por Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, visando reformar a Sentença prolatada pela 2ª Vara Cível da Capital, que nos autos da presente Ação Ordinária, julgou procedente, em parte, o pedido apresentando pela parte autora. 02.

Tendo em vista a existência de pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem que tenham sido apresentados documentos aptos a demonstrarem a sua carência financeira, determinei que a parte apelante fosse intimada, a fim de que apresentasse tais comprovações, viabilizando, com isso, a análise da sua situação, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. 03.

Todavia, a parte apelante quedou-se inerte, deixando escoar in albis o prazo legal sem apresentar qualquer manifestação. 04. É, em síntese, o relatório. 05.

Logo de início, entendo oportuno registar que a benesse da justiça gratuita estava regulada integralmente pela Lei nº 1.060/50, onde o art. 4º conclamava que para seu deferimento basta a simples afirmação, na própria petição inicial, pela parte, dando conta de que não possui meios econômicos suficientes para custear a demanda. 06.

Acontece que a referida Lei regulamentadora da Assistência Judiciária e do Benefício da Justiça é da década de 50 e, apesar de na época da interposição do recurso estar plenamente em vigor, deve ser interpretada, de acordo com o Texto Constitucional de 1988, que em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a todos assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 07.

Com isso, penso que a melhor interpretação para o pedido e deferimento da justiça gratuita é a de que a parte terá de comprovar, minimamente, a insuficiência de recursos, não bastando uma simples afirmação, como na Lei da década de 1950, devendo, para isso, trazer ao menos indícios de que não possui tais condições, concluindo-se que em vista deste raciocínio, é possível que o Magistrado, em qualquer instância que esteja, possa aferir se existem ou não os tais indícios e requisitos razoáveis para o deferimento da benesse processual. 08.

Nesse cenário, a deliberada inércia da parte requerente em cumprir a determinação judicial que lhe impunha o ônus de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica compromete, de forma irremediável, a aferição de sua real condição financeira, obstando, por conseguinte, o deferimento do benefício pleiteado. 09.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para concessão do benefício da justiça gratuita, determinando a intimação da apelante, a fim de que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do preparo recursal respectivo, na forma simples, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil de 2015. 10.

Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 11.

Transcorrido o prazo estabelecido ou comprovada a realização do pagamento do preparo, retornem-me os autos conclusos. 12.

Publique-se.

Maceió, 1º de setembro de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) - Joana Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - Daniel Gerber (OAB: 10482A/TO) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - João Victor Afonso da Silva Cordeiro Folha (OAB: 15594/AL)