TJAL - 0809941-36.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809941-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JULIANA JACINTO AUGUSTINHO - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº ____/2025 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Juliana Jacinto Augustinho contra a decisão de págs. 97/100, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira dos Índios, que, nos autos da Ação Revisional nº 0701488-03.2025.8.02.0046, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que o indeferimento foi equivocado, pois, apesar de possuir patrimônio, não dispõe de liquidez financeira para arcar com as custas processuais (R$ 2.060,53), dada sua baixa renda mensal (R$ 1.518,00) e seu elevado endividamento, que ultrapassa R$ 491.000,00.

Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão, notadamente a ordem de recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição da ação. É o relatório.

Inicialmente, verifica-se que o presente recurso foi interposto com pedido de dispensa do preparo recursal, uma vez que seu objeto é justamente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme previsão do art. 101, § 1º do CPC.

O mérito do agravo cinge-se ao pedido de reforma da decisão para a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça.

Sabe-se que a concessão do benefício não exige estado de miserabilidade absoluta, bastando a demonstração de "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do CPC).

Todavia, a situação patrimonial descrita na declaração de renda da agravante - ainda que consideradas as dívidas por ela apontadas - afasta-a significativamente do conceito de hipossuficiente amparado pela norma para fins de isenção total.

A declaração revela patrimônio que supera R$ 1.000.000,00, incluindo a rubrica de "disponibilidade financeira" no valor de R$ 350.000,00.

Mesmo que se admita a tese de baixa liquidez dos ativos, a existência de tal patrimônio torna improvável o deferimento da gratuidade.

A medida que poderia parecer proporcional à situação narrada - o parcelamento ou o diferimento do recolhimento das custas - não foi objeto da pretensão recursal, a qual se limitou a requerer a gratuidade.

Vigora no sistema processual o princípio da congruência (ou adstrição), que veda ao julgador decidir fora dos limites do pedido.

Portanto, a probabilidade de êxito do recurso, nos estritos termos em que foi proposto, é reduzida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, concedendo à agravante o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, sob pena de deserção e consequente não conhecimento do recurso.

Decorrido o prazo ou comprovado o recolhimento do preparo, determino o retorno dos autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Matheus Brito dos Santos (OAB: 20223/AL)