TJAL - 0806773-26.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806773-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: LILIANE MOREIRA DOS SANTOS - Agravado: Banco Santander S.a - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806773-26.2025.8.02.0000, interposto por Liliane Moreira dos Santos e outros, em que figura, como agravados, Banco Santander S.A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, revogando a decisão monocrática de fls. 06/14, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão recorrida, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).
INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA COLUNA “VENCIDA”.
AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO PROVISÓRIA DE REGISTRO DE DÉBITO CONSTANTE DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA.
A AGRAVANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO E PLEITEOU, LIMINARMENTE, SUA EXCLUSÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANTO À INCLUSÃO DE REGISTRO DE DÉBITO NO SCR ENSEJA A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO DÉBITO, NA CONDIÇÃO DE "VENCIDO" E NÃO “EM PREJUÍZO”, JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO REGISTRO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MAS BANCO DE DADOS COM FINALIDADE FISCALIZATÓRIA E INFORMATIVA, CONFORME DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017 E PELA CIRCULAR Nº 3.870/2017.A INCLUSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO SCR, QUANDO SUPERIORES A R$ 200,00, É OBRIGAÇÃO LEGAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DISPENSANDO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.O REGISTRO DE OPERAÇÃO VENCIDA NA BASE DE DADOS DO SCR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ANOTAÇÃO DESABONADORA OU ILÍCITA APTA A JUSTIFICAR A SUA EXCLUSÃO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO INFORMAR AO SCR A INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE, ATUA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO ILICITUDE NA CONDUTA IMPUGNADA.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO E DE INEXATIDÃO OU IRREGULARIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO SCR INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, NA CONDIÇÃO DE VENCIDO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE AMPARADA POR OBRIGAÇÃO LEGAL.A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SCR NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, POR NÃO SE TRATAR DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.A AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXATIDÃO OU DE DANO CONCRETO IMPEDE A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO DO SCR POR MEIO DE TUTELA DE URGÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CIRCULAR BACEN Nº 3.870/2017, ART. 1º; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705689-81.2022.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.07.2025, DJE 28.07.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Paulo Andrés Urqueta Gómez (OAB: 5175E/AL) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20554/AL) -
22/08/2025 10:10
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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12/08/2025 08:53
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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21/07/2025 13:05
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 13:03
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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21/07/2025 12:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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21/07/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 09:32
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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16/06/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 09:14
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/06/2025 08:57
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 08:57
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 08:41
Ato Publicado
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16/06/2025 08:34
Ato Publicado
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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13/06/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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13/06/2025 12:55
deferimento
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11/06/2025 16:34
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 16:34
Distribuído por sorteio
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11/06/2025 16:29
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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