TJAL - 0807535-42.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807535-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MAX DOUGLAS DA SILVA e outros - Agravado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Agravo de Instrumento de n. 0807535-42.2025.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente MAX DOUGLAS DA SILVA, MILTON DA SILVA JUNIOR, NICOLAS MATHEUS NOGUERA DA SILVA Repres.p/Mãe Ana Lucia Nogueira da Silva, ORLANDO ALVES DE OMENA, NADJA MAIRA DA SILVA, NICOLAS EMERSONDA SILVA GONÇALVES Repres.p/Mãe Nadja Maiara da Silva e como parte recorrida Braskem S.a, devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 41/46, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

FENÔMENO GEOLÓGICO EM MACEIÓ/AL.

ACORDO INDIVIDUAL COM QUITAÇÃO PLENA E GERAL.

EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE FIRMARAM ACORDO INDIVIDUAL, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM SABER SE A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, JUDICIALMENTE HOMOLOGADA E COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL POR TODOS OS DANOS, INCLUSIVE EXTRAPATRIMONIAIS, OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, CONSEQUENTEMENTE, TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, NO QUAL OS AUTORES CONFERIRAM QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA À EMPRESA RÉ POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DO FENÔMENO GEOLÓGICO, CONFIGURA TRANSAÇÃO QUE PÕE FIM AO LITÍGIO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4.

A QUITAÇÃO EXPRESSA DE DANOS "EXTRAPATRIMONIAIS" ENGLOBA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPLICANDO A RENÚNCIA AO DIREITO DE PLEITEAR VERBAS DA MESMA NATUREZA EM OUTRA DEMANDA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 5.

A CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NO QUE TANGE AOS TRANSATORES, PREJUDICA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS NO RECURSO, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO O PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO FOI OBJETO DE RENÚNCIA. 6. É LEGÍTIMA A ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA, CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA QUAL O JULGADOR RATIFICA E ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS DE DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA NOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CELEBRAÇÃO DE ACORDO INDIVIDUAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL, QUE ABRANJA EXPRESSAMENTE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, IMPEDE O AJUIZAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO MESMO FATO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. 2.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR TRANSAÇÃO TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DE PEDIDOS DE NATUREZA PROCESSUAL, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O DEFERIMENTO DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)