TJAL - 0807726-87.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807726-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Núbia dos Santos - Agravado: Braskem S.a - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Agravo de Instrumento de n. 0807726-87.2025.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente Ana Núbia dos Santos e como parte recorrida Braskem S.a, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, de CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 103/110, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
TUTELA DE URGÊNCIA.
DANO AMBIENTAL.
ATIVIDADE PESQUEIRA.
INDEFERIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR MEIO DO QUAL A AGRAVANTE, PESCADORA ARTESANAL, PLEITEAVA O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MENSAL EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO DE SUA ÁREA DE TRABALHO, O COMPLEXO LAGUNAR MUNDAÚ/MANGUABA, AFETADO PELA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DA AGRAVADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL, FRENTE À ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS FORMAIS ESTABELECIDOS EM TERMO DE ACORDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4.
NO CASO VERTENTE, A AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O INTEGRAL ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PACTUADOS NO TERMO DE ACORDO, NOTADAMENTE A POSSE DE REGISTRO GERAL DE PESCADOR (RGP) ATIVO NA DATA ESTIPULADA, O QUE ENFRAQUECE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 5.
A MATÉRIA FÁTICA, REFERENTE AO EFETIVO EXERCÍCIO DA PESCA NA LOCALIDADE E NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ACORDO, REVELA-SE COMPLEXA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE PERFUNCTÓRIA INERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AOS PEDIDOS LIMINARES. 6.
A PRETENSÃO RECURSAL ESBARRA, AINDA, NO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PODERIA NÃO SER REVERTIDO EM CASO DE FUTURA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, VIOLANDO O DISPOSTO NO ART. 300, § 3º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS EM ACORDO PARA O RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2.
A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA OBSTA O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR, DEVENDO A QUESTÃO SER DIRIMIDA APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL) -
22/08/2025 09:10
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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12/08/2025 13:33
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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05/08/2025 10:04
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:27
Ato Publicado
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09/07/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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09/07/2025 13:35
Não Concedida a Antecipação de tutela
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09/07/2025 11:37
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 11:37
Distribuído por sorteio
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09/07/2025 10:44
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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