08/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 10:23

Expedição de Carta.
29/08/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PABLO BENAMOR DE ARAUJO JORGE (OAB 7845/AL) - Processo 0743024-32.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Wilton Bezerra dos SantosB0 - Antes de analisar o pedido de tutela antecipada, todavia, requisite-se do NatJus e do Nijus, no prazo de 36 (trinta e seis) horas, a apresentação de parecer técnico respondendo, no que couber: a) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência), ou trata-se de procedimento eletivo, nos termos do Enunciado 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; b) se o procedimento é necessário e indispensável para o tratamento da enfermidade reportada e se as OPME's requeridas estão de acordo com a solicitação; c) se o procedimento é experimental ou se há embasamento técnico e cientifico; d) se o procedimento e a forma/técnica de realização da intervenção, assim como os materiais, estão na lista oficial do Sistema Único de Saúde - SUS; ou, e) caso contrário, se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir a intervenção cirúrgica requerida; e f) qual a diferença entre o procedimento pretendido e a alternativa disponibilizada pelo SUS.

Decorrido o prazo concedido ao Natjus/Nijus, com ou sem manifestação, conclusos na fila de atos iniciais.

Em razão da documentação acostada aos autos (fl. 24), observada a hipossufiência financeira do autor para arcar com as custas processuais, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Cite-se o Estado de Alagoas para, no prazo legal, apresentar contestação, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Com a contestação, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que o autor deverá informar, especificando-as, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.

Após, abra-se vista ao Ministério Público, tornando os autos conclusos depois.

Com manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
28/08/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 17:59

Decisão Proferida
28/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:02

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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