01/09/2025 17:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
30/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), ADV: ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP) - Processo 0731363-56.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - IMPETRANTE: B1Howmet Rodas de Alumínio Ltda.B0 - IMPETRADO: B1Senhor Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de AlagoasB0 - Ex positis, nos termos da Lei nº 12.016/2009, concedo a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, no sentido de determinar que o Impetrado realize a liberação das mercadorias apreendidas pelo Termo de Averiguação de no 108767 (fls. 22), independentemente do pagamento do tributo.

Sem condenação final em custas, vez que o Impetrado é isento.

Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Deixo de proceder com a remessa necessária da presente sentença, pelo exposto na fundamentação, e, com fulcro especialmente no art. 496, § 4º, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Maceió,
28/08/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 16:56

Concedida em parte a Segurança
28/08/2025 11:04

Conclusos para julgamento
27/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 20:53

Juntada de Mandado
18/08/2025 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2025 03:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 04:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/07/2025 10:25

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 15:32

Concedida a Medida Liminar
01/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:49

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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