29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LAILA MARTINS DE CARVALHO SOUZA (OAB 12064B/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0707958-59.2023.8.02.0001 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, constatada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - ausência de CPF/CNPJ da parte executada - JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

Sem custas processuais, na forma do art. 39 da Lei nº. 6.830/80.

Após as formalidades de praxe, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
28/08/2025 18:55

Indeferida a petição inicial
30/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
26/05/2025 04:39

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 03:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 19:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 19:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:00

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 18:08

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 00:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 15:11

Despacho de Mero Expediente
01/08/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 01:19

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 17:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:04

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:04

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 15:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2024 15:12

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:06

Decisão Proferida
28/09/2023 18:26

Conclusos para despacho
28/09/2023 18:26

Conclusos para despacho
28/09/2023 18:25

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 12:17

Expedição de Carta.
30/03/2023 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/03/2023 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 18:28

Decisão Proferida
02/03/2023 17:45

Conclusos para despacho
02/03/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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