TJAL - 8163453-30.2025.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: ANTÿNIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA (OAB 12159A/AL) - Processo 8163453-30.2025.8.02.0001 - Execução Fiscal - Execução Fiscal 15ª Vara - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - DECISÃO Inicialmente, chamo o feito à ordem para desconstituir a decisão de fl. 3, equivocadamente proferida.
Ademais, verifica-se que o título executivo que fundamenta a presente execução fiscal não atende a requisitos essenciais previstos no art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 2º, § 5º, inciso I, da Lei nº 6.830/80 (LEF).
Diante disso, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC.
No mesmo prazo, deverá ainda apresentar o CNPJ válido, em conformidade com a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.Cumpra-se.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
28/08/2025 18:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/08/2025 18:28
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 18:28
Decisão Proferida
-
15/05/2025 14:29
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 00:41
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 11:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/04/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 18:01
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 17:18
Decisão Proferida
-
01/04/2025 07:47
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 07:47
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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