TJAL - 0208227-59.2003.8.02.0001

1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Advogados

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO

Polo Passivo

Partes

EXECUTIVO ORGANIZACAO NACIONAL DE COBRAN

CNPJ: 00.508.887/0025-09

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE ALAGOAS -DPE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0208227-59.2003.8.02.0001 (001.03.208227-5) - Execução Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento - TLF - EXEQUENTE: B1Fazenda Publica MunicipalB0 - EXECUTADO: B1EXECUTIVO ORGANIZACAO NACIONAL DE COBRANB0 - DECISÃO Diante do lapso temporal sem manifestação nos autos, e considerando o valor da presente execução fiscal, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do possível enquadramento do feito em relação ao pedido de desistência processual requerida através do ofício nº. 257/2023-PGM/PEFM.

    Manifestando-se contrário ao enquadramento, deverá, no mesmo prazo, informar sobre a situação do crédito, notadamente se houve pagamento ou parcelamento da dívida, bem como juntar a planilha atualizada do valor a ser executado, na hipótese do(a) devedor(a) permanecer inadimplente, viabilizando o prosseguimento da execução.

    Decorrido o prazo concedido, proceda-se a secretaria com a atualização do valor da ação, se informado, e proceda a citação do(a) executado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, acrescida de juros e multa de mora e os demais encargos, bem como custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; ou garantir a execução, que poderá ser feita através de depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens à penhora.

    Não sendo paga a dívida, nem garantida a execução, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, através de pesquisa de ativos financeiros em nome do(a) executado(a) pelo sistema SISBAJUD, efetuando o bloqueio e a transferência dos valores para conta a disposição deste juízo, atendendo a preferência legal estabelecida no art. 11 da LEF.

    Efetuado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta dias).

    Frustrado o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o exequente, para indicar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, especificando o local em que os mesmos se encontram, bem como o número da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, se a indicação recair sobre bens imóveis, no prazo de 10 (dez) dias.

    Expirado o prazo assinalado sem indicação de bens, suspenda-se a execução, nos termos do art. 40 da LEF, intimando-se o exequente.

    Havendo nomeação de bens à penhora pelo(a) executado(a), intime-se o exequente, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

    Se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, arrestem-se os bens necessários à garantia da execução.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

    Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito

  • 28/08/2025 16:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/08/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:02

    Decisão Proferida

  • 26/08/2025 18:02

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 16:03

    Recebido recurso eletrônico

  • 09/03/2023 16:27

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino

  • 05/05/2022 22:29

    Visto em Autoinspeção

  • 03/03/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 13:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/08/2021 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2021 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 11:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/07/2021 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2021 22:07

    Visto em Autoinspeção

  • 04/04/2021 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2021 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 09:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2021 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2021 18:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/03/2021 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 18:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/03/2021 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 17:12

    Decisão Proferida

  • 22/03/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 21:17

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 11/12/2020 21:55

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 03/12/2020 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 15:02

    Expedição de Edital.

  • 28/11/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2020 14:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/09/2020 18:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/07/2020 14:16

    Expedição de Carta.

  • 02/07/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2019 11:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/02/2019 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2019 11:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/10/2018 09:44

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 09:44

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2018 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2018 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2018 07:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/06/2018 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2018 09:29

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 23/05/2018 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2018 13:46

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 13:46

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2017 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2017 17:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/09/2017 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2017 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2017 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2017 19:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/07/2017 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2017 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 16:56

    Visto em correição

  • 25/04/2016 17:22

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2014 09:37

    Recebido recurso eletrônico

  • 13/06/2014 10:51

    Arquivista

  • 22/04/2014 17:02

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino

  • 05/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 05/09/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2013 12:00

    Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"

  • 07/12/2012 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/12/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/03/2011 12:00

    Com Resolução do Mérito

  • 02/02/2011 12:00

    Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Instância Superior) para destino

  • 25/02/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2003 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2003

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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