TJAL - 0710258-62.2021.8.02.0001

1ª instância - 8ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *18.***.*91-10

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

EDVALDO SOARES DOS PRAZERES

CPF *69.***.*80-82

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0710258-62.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTORA: B1Ana Paula Ribeiro dos SantosB0 - RÉU: B1Edvaldo Soares dos PrazeresB0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar o demandado a restituir à autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da data data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do c.

    Superior Tribunal de Justiça), e juros moratórios a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

    Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 31/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, para o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária; b) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da publicação da presente Sentença (Súmula nº 362 do c.

    Superior Tribunal de Justiça), e juros moratórios a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

    Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 31/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, para o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária.

    Defiro a ambas as partes os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fundamento nos arts, 98 e 99 do CPC, por entender presentes os requisitos para tanto.

    Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão da Gratuidade de Justiça ora deferida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito certificado nos autos, arquive-se.

    Maceió, 25 de agosto de 2025.

    Eliana Normande Acioli Juíza de Direito

  • 25/08/2025 19:15

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/01/2025 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 02/01/2025 19:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/01/2025 19:15

    Juntada de Mandado

  • 02/01/2025 19:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/12/2024 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 14:06

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 04/09/2024 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 13:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/05/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 13:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/05/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 17:24

    Decisão Proferida

  • 21/09/2023 18:58

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 22:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2023 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 10:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/08/2023 19:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2023 18:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/08/2023 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 18:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/08/2023 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 17:06

    Visto em Autoinspeção

  • 24/07/2023 17:04

    Decisão Proferida

  • 17/05/2023 18:16

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 18:36

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2022 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 18:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/04/2022 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 17:59

    Visto em Autoinspeção

  • 20/04/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2021 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 11:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/11/2021 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 11:08

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 20/09/2021 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 01:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/07/2021 16:59

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2021 17:21

    Decisão Proferida

  • 22/04/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 13:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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