TJAL - 0746983-45.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0746983-45.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Jose Oscar Falcao de CerqueiraB0 - I.
Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.
II.
Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). -
25/08/2025 17:37
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 17:36
Decisão Proferida
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21/08/2025 13:17
Conclusos para despacho
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21/08/2025 13:15
Evolução da Classe Processual
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21/08/2025 13:11
Processo Desarquivado
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31/07/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 10:33
Baixa Definitiva
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02/12/2024 10:32
Transitado em Julgado
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10/11/2024 01:05
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 13:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/10/2024 19:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/10/2024 13:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/10/2024 13:30
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 13:27
Julgado procedente o pedido
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23/10/2024 20:27
Conclusos para julgamento
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23/10/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 11:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/10/2024 19:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/10/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 00:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/10/2024 00:59
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 12:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/10/2024 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/10/2024 11:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/10/2024 11:17
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 11:16
Proferido despacho de mero expediente
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01/10/2024 08:24
Conclusos para despacho
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30/09/2024 16:40
Conclusos para despacho
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30/09/2024 16:40
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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