29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR (OAB 52867/SC), ADV: LUCAS CARVALHO DE ALMEIDA VANDERLEY (OAB 19673/AL), ADV: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL) - Processo 0701306-30.2023.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Manoel dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial para: i) decretar a nulidade do contrato objeto desta demanda, declarando indevidos os débitos relacionados a eles; ii) condenar o requerido à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, sujeito à correção monetária pelo IPCA (art. 389, §único, do CC) e juros moratórios pela taxa SELIC com a dedução do fator de correção, na forma do art. 406, §1º, do CC, ambos desde o efetivo prejuízo; iii) condenar o requerido ao pagamento de danos morais, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), sujeito a correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC - deduzido o fator de correção - desde o evento danoso; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, ora fixados à razão de 10% sobre o montante condenatório.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Proceda-se, por ora, a retirada da classificação de trânsito em julgado no sistema.

Após o trânsito em julgado de fato, se nada for requerido, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

PIC.
28/08/2025 15:19

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 12:33

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:23

Despacho de Mero Expediente
02/06/2025 12:58

Conclusos para julgamento
02/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 12:46

Outras Decisões
11/12/2024 10:02

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:26

Transitado em Julgado
29/07/2024 14:58

Recebido recurso eletrônico
19/02/2024 22:00

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
15/02/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 18:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:41

Conclusos para despacho
13/12/2023 20:02

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/11/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 14:34

Indeferida a petição inicial
13/11/2023 21:23

Conclusos para despacho
13/11/2023 21:22

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 23:12

Despacho de Mero Expediente
25/09/2023 21:26

Conclusos para despacho
25/09/2023 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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