28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO PAULO DA ROCHA (OAB 21100/AL) - Processo 0700230-61.2024.8.02.0023 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - EMBARGANTE: B1J & G Deposito Mercadoria LtdaB0 - JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de garantia do juízo, condição de admissibilidade expressamente exigida pela legislação especial de regência da execução fiscal.

Registre-se que, pela aplicação da teoria da asserção, os pedidos também não prosperariam no mérito pelas razões acima fundamentadas.

CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, considerando a natureza da demanda e a jurisprudência pacificada sobre a matéria.

DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal originária,.

Para tanto, traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal para as providências cabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
22/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 12:37

Despacho de Mero Expediente
22/08/2024 11:54

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 02:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 15:34

Despacho de Mero Expediente
20/05/2024 16:12

Conclusos para despacho
14/05/2024 22:06

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 10:38

Despacho de Mero Expediente
18/04/2024 12:46

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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