26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADV: BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL), ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ADV: HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 9654/AL) - Processo 0734704-61.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Manoel Juarez da Silva CavalcanteB0 - RÉU: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DETERMINAR ao réu que proceda ao recalculo do empréstimo, devendo utilizar as taxas de juros previstas para os empréstimos consignados regulares ou a taxa média de mercado, qual seja mais favorável ao consumidor, vigentes á época da contratação; b) DETERMINAR a restituição em dobro dos valores pagos a maior.

Por se tratar de responsabilidade contratual ilíquida, devem os valores, a título de dano material, serem acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, quando do pagamento, na forma da Súmula no 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça; e juros moratórios, a partir da citação. b.1) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. b.2) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c.1) Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, a correção monetária ocorrerá a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros a partir da data da citação.

A correção será calculado pelo IPCA (correção) e juros moratórios de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.
25/08/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 08:57

Conclusos para julgamento
24/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:03

Processo Transferido entre Varas
03/09/2024 09:03

Processo Transferido entre Varas
02/09/2024 19:04

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
02/09/2024 19:03

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
10/07/2024 15:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2024 15:55:31, 30ª Vara Cível da Capital.
12/06/2024 00:19

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2024 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
10/04/2024 18:49

Processo Transferido entre Varas
10/04/2024 18:49

Processo recebido pelo CJUS
10/04/2024 18:49

Recebimento no CEJUSC
10/04/2024 18:49

Remessa para o CEJUSC
10/04/2024 18:49

Processo recebido pelo CJUS
10/04/2024 18:49

Processo Transferido entre Varas
10/04/2024 16:46

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
09/04/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 17:44

Despacho de Mero Expediente
05/03/2024 16:55

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 15:09

Conclusos para despacho
02/01/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 18:54

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 09:35

Expedição de Carta.
29/11/2023 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 18:22

Concedida a Medida Liminar
26/10/2023 18:09

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:08

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 15:00

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2023 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 17:22

Despacho de Mero Expediente
16/08/2023 15:41

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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