28/08/2025 16:11

Vista à PGM
28/08/2025 16:02

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0842255-13.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Murano Empreendimentos Imobiliários - - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - O Exmº.

Sr.

Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, que havia divergido, reformulou seu voto acompanhando o relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular processamento. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SUPOSTA NULIDADE DA CDA POR FALTA DE ENDEREÇO VÁLIDO.

INOCORRÊNCIA.

INCONSISTÊNCIA SUPRIDA PELA INDICAÇÃO, NA PRÓPRIA CDA, DO ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL VINCULADO AO DÉBITO DE IPTU RETRATADO NO TÍTULO.

INFORMAÇÕES DA INICIAL E DA CDA SUFICIENTES PARA EXPEDIÇÃO DA CITAÇÃO POR CORREIOS OU POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE, CONTRARIA, NA SITUAÇÃO ANALISADA, O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
05/08/2025 16:12

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 16:12

Conhecido o recurso de
10/06/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 09:30

Processo Julgado
28/05/2025 23:26

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 20:22

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 13:44

Incluído em pauta para 27/05/2025 13:44:07 local.
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 11:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/02/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 09:30

Retirado de Pauta
22/01/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
13/01/2025 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 09:30

Adiado
09/12/2024 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 09:30

Adiado
19/11/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 13:22

Incluído em pauta para 14/11/2024 13:22:22 local.
11/11/2024 17:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 09:30

Julgamento Suspenso
25/10/2024 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 07:58

Incluído em pauta para 24/10/2024 07:58:24 local.
08/10/2024 13:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/09/2021 21:17

Conclusos para julgamento
16/09/2021 21:17

Expedição de tipo_de_documento.
16/09/2021 21:17

Distribuído por sorteio
14/09/2021 14:20

Registrado para Retificada a autuação
14/09/2021 14:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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