TJAL - 0838930-30.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 16:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/08/2025 16:14
Vista à PGM
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28/08/2025 16:02
Ato Publicado
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0838930-30.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Mozart Falcao Duarte - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - O Exmº.
Sr.
Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, que havia divergido, reformulou seu voto acompanhando o relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos ,em CONHECER da apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular processamento da execução. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
SUPOSTA NULIDADE DA CDA POR FALTA DE ENDEREÇO VÁLIDO.
INOCORRÊNCIA.
INCONSISTÊNCIA DE CEP SUPRÍVEL POR BUSCA PELOS DADOS DO LOGRADOURO INFORMADO.
ADEMAIS, INDICAÇÃO, NA PRÓPRIA CDA, DO ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL VINCULADO AO DÉBITO DE IPTU RETRATADO NO TÍTULO.
INFORMAÇÕES DA INICIAL E DA CDA SUFICIENTES PARA EXPEDIÇÃO DA CITAÇÃO POR CORREIOS OU POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
EM QUAISQUER DOS DOIS ENDEREÇOS INFORMADOS INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE, CONTRARIA, NA SITUAÇÃO ANALISADA, O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E O §2º DO ART. 319 DO CPC.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
SENTENÇA ANULADA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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05/08/2025 16:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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05/08/2025 16:12
Conhecido o recurso de
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10/06/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 09:30
Processo Julgado
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28/05/2025 23:26
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 20:21
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 13:44
Incluído em pauta para 27/05/2025 13:44:00 local.
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30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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29/04/2025 18:09
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 02:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 11:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/02/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 09:30
Retirado de Pauta
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22/01/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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15/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
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13/01/2025 12:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/01/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2024 09:30
Adiado
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09/12/2024 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 09:30
Adiado
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19/11/2024 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
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19/11/2024 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
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19/11/2024 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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14/11/2024 13:22
Incluído em pauta para 14/11/2024 13:22:15 local.
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11/11/2024 17:24
Expedição de tipo_de_documento.
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06/11/2024 09:30
Julgamento Suspenso
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25/10/2024 17:21
Expedição de tipo_de_documento.
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25/10/2024 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
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25/10/2024 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 07:48
Incluído em pauta para 24/10/2024 07:48:20 local.
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08/10/2024 13:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/09/2021 10:31
Conclusos para julgamento
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07/09/2021 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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07/09/2021 10:31
Distribuído por sorteio
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31/08/2021 21:27
Registrado para Retificada a autuação
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31/08/2021 21:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/09/2021
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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