TJAL - 0740646-06.2025.8.02.0001

ADV: RICARDERSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 20302/AL), ADV: RICARDERSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 20302/AL), ADV: RICARDERSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 20302/AL), ADV: RICARDERSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 20302/AL) - Processo 0740646-06.2025.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - HERDEIRA:
B1Cristina Simplicio da Silva
B0 -
B1Cristiana Simplicio da Silva Felix
B0 -
B1Cristiano Simplicio da Silva
B0 - INVTE:
B1Quitéria Maria Simplício da Silva
B0 - Cumpra a Secretaria a atualização no SAJ.

DECLARO aberto o inventário dos bens deixados pelo Sr.

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, falecido em 30/03/2025 (fl. 14), nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil.

DEFIRO, o pedido à fl. 03, item "a", os benefícios da justiça gratuita às partes requerentes, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, isentando-as do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais.

Contudo, poderá ser determinado o recolhimento ao final do processo, caso o valor do espólio seja suficiente para cobrir as despesas.

Nesse ínterim, DEFIRO o pedido à fl. 03, item "c", NOMEIO a Sra.

QUITERIA MARIA SIMPLÍCIO DA SILVA à inventariança.

DEFIRO, ainda, o pedido de fl. 04, item "f", para que seja realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de saldo depositado em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do falecido JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° *31.***.*78-49.

Para tanto, inclua-se minuta no sistema SISBAJUD.

DETERMINO a juntada, aos autos a certidão de débitos negativos da Fazenda Pública federal, estadual e municipal em nome do falecido, por se tratar de requisito necessário ao prosseguimento do feito.

Ademais, INTIME-SE a Sra.

MARIA DE FATIMA COSTA DA SILVA, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Considerando a necessidade de comprovação da inexistência de testamento deixado pelo falecido, requer a juntada da Certidão de Inexistência de Testamento, a ser obtida junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mantida pelo Colégio Notarial do Brasil.

A autorização para emissão da referida certidão por meio da CENSEC, com a juntada posterior aos autos.

No prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e, após, venham os autos conclusos para decisão.

Maceió , 18 de agosto de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito