TJAL - 0738201-15.2025.8.02.0001

ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) - Processo 0738201-15.2025.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - AUTOR:
B1Mrv Engenharia e Participações S/A
B0 - DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃO S/A, devidamente qualificada na inicial, em face de ANDERSON GOMES DA SILVA, igualmente qualificado.

Do pedido de tutela provisória de urgência.

Requer, em sede de tutela de urgência, que seja concedido o Arresto, com a localização e bloqueio das aplicações, ativos financeiros, bem como em investimentos de renda fixa e variável, através do sistema eletrônico SISBAJUD.

Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

No caso em tela, a probabilidade do direito da parte autora não encontra fundamento nos documentos acostados aos autos.

O outro pressuposto necessário à concessão da medida pleiteada, o chamado periculum in mora, não restou assinalado sua presença na questão em comento.

Chega-se a essa conclusão porque não restou comprovado nos autos a dilapidação do patrimônio do executado.

Não obstante relevantes os fundamentos trazidos, a demanda ainda está em fase inicial e as medidas de bloqueio de valores e arresto de bens são excepcionais, ou seja, exigem prova segura da prática de atos ou da intenção da parte requerida de frustrar a execução ou de lesar a parte exequente, o que não se verifica por ora na hipótese.

Nesse trilhar, convém colacionar os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS .

CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica na espécie.

Precedentes desta Câmara .AGRAVO DESPROVIDO.

UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52116145420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 29-03-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52116145420228217000 PORTO ALEGRE, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Data de Julgamento: 29/03/2023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - Recorrente que pleiteia o bloqueio e a declaração de indisponibilidade de bens das agravadas - Impossibilidade - Medida excepcional, ou seja, que exige prova segura da prática de atos ou da intenção dos devedores de frustrar a cobrança ou de lesar a parte credora, o que não se verifica, por ora, na hipótese - Clara necessidade de maior dilação probatória, sem prejuízo de renovação do requerimento ao longo do feito - Decisão mantida - Agravo conhecido e desprovido, à unanimidade de votos. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0004093-04.2021.8 .25.0000, Relator.: Ricardo Múcio Santana de A.

Lima, Data de Julgamento: 03/08/2021, 2ª CÂMARA CÍVEL) Desta feita, não tendo configurado os requisitos essenciais do que prescreve o art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado.

Cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial (art. 829, CPC).

Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deve o oficial de justiça, munido da 2.ª via do mandado de citação, proceder de imediato a penhora de bens suficiente para garantir a execução, bem como proceder sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1º, CPC) De acordo com o disposto no artigo 827 do CPC fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% incidente sobre o valor da dívida executada.

Esclareço, porém, que no caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3(três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC).

Ressalto, contudo, que o valor dos honorários poderá ser majorado até 20%, caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º, CPC).

Não sendo encontrado o executado para ser intimado da penhora, deve o oficial de justiça cumprir o disposto no art. 830 do novo Código, realizando o arresto e, se for o caso, a citação com hora certa, certificando o ocorrido.

Finalmente, com fundamento no que dispõe o artigo 914 do CPC vigente, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que devem ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC.

Advirto ao Sr.

Oficial de Justiça que se não tiver condições de proceder a avaliação do(s) bem(ens) penhorado(s), que certifique tal impossibilidade para que este juízo possa nomear perito com esse objetivo.

Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em duas vias.

Maceió , 25 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito