02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: RITCHELLEN MARTINS SABINO (OAB 16556/AL), ADV: RITCHELLEN MARTINS SABINO (OAB 16556/AL), ADV: ICARO VARGAS ROCHA (OAB 12347/AL), ADV: FELIPE CARVALHO OLEGÁRIO DE SOUZA (OAB 7044/AL) - Processo 0000316-64.2014.8.02.0204 - Execução Contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1Erivânia Melo SilvaB0 - EXECUTADO: B1Município de BatalhaB0 - Autos n° 0000316-64.2014.8.02.0204 Ação: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução Exequente: Erivânia Melo Silva Executado: Município de Batalha ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Vara do Único Ofício de Batalha, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.

Batalha, 01 de setembro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ICARO VARGAS ROCHA (OAB 12347/AL), ADV: RITCHELLEN MARTINS SABINO (OAB 16556/AL), ADV: RITCHELLEN MARTINS SABINO (OAB 16556/AL) - Processo 0000316-64.2014.8.02.0204 - Execução Contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1Erivânia Melo SilvaB0 - EXECUTADO: B1Município de BatalhaB0 - A legitimidade ad causam para requerer o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais é do advogado que atuou na fase de conhecimento/recursal, qual seja, o advogado José Antônio Ferreira Alexandre (OAB 6010/AL) e não da parte autora.

Convém registrar, nesse aspecto, que o advogado que requereu o cumprimento de sentença é diferente daquele que atuou na fase de conhecimento, sendo, portanto, insanável o vício.

Assim, presente questão de ordem pública, que não é passível se der saneada, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, extingo parcialmente o processo sem resolução do mérito quanto ao requerimento de cumprimento de sentença atinente aos honorários de sucumbência.

Passo a dar prosseguimento à execução somente em relação ao crédito de titularidade da parte autora-exequente.

O valor devido à parte autora, Erivânia Melo Silva, no montante de R$16.105,39 (dezesseis mil, cento e cinto reais e trinta e nove centavos), supera o maior benefício previdenciário pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que funciona como parâmetro máximo para pagamento de débitos judiciais por meio de requisição de pequeno valor, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 667/2019.

Declaro que o instrumento de pág. 80 é inservível para eventual pedido de destaque de horários contratuais do Precatório, tendo em vista que o documento menciona processo previdenciário e a presente demanda é relativa a cobrança de saldo de salário.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo parcialmente o processo sem resolução do mérito quanto ao requerimento de cumprimento de sentença atinente aos honorários de sucumbência, e DETERMINO: a) Expeça-se Ofício Precatório em favor de ERIVÂNIA MELO SILVA, no valor de R$16.105,39 (dezesseis mil, cento e cinto reais e trinta e nove centavos), correspondente ao valor principal da condenação; b) Após, intime-se as partes para se manifestarem sobre a regularidade formal do requisitório, no prazo de 5 (cinco) dias. c) Em não havendo manifestação, proceda-se na forma determinada do Código de Normas da CGJ/AL para cadastramento do Precatório.

Cumpram-se as determinações.

Batalha, assinado e datado digitalmente.
28/08/2025 11:52

Expedição de precatório/rpv
26/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 21:24

Outras Decisões
10/11/2023 13:29

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 13:45

Expedição de Mandado.
06/11/2023 11:29

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2023 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 11:20

Despacho de Mero Expediente
11/09/2023 14:27

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:26

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/08/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2023 10:29

Decisão Proferida
02/08/2023 10:45

Conclusos para despacho
02/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/05/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 12:43

Despacho de Mero Expediente
06/05/2022 12:40

Conclusos para despacho
25/05/2020 18:17

Juntada de Outros documentos
23/05/2020 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2020 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2020 13:45

Expedição de Certidão.
21/05/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
16/02/2020 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2020 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2020 15:34

Despacho de Mero Expediente
10/02/2020 09:14

Conclusos para despacho
10/02/2020 09:13

Juntada de Mandado
29/01/2020 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020 08:39

Juntada de Outros documentos
15/01/2020 10:16

Expedição de Mandado.
13/11/2019 12:30

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 07:27

Visto em correição
16/05/2018 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2018 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2018 17:22

Despacho de Mero Expediente
16/11/2017 10:01

Conclusos para despacho
21/03/2017 13:23

Conclusos para despacho
27/10/2015 11:23

Visto em correição
08/07/2015 16:42

Juntada de Outros documentos
28/05/2015 14:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2015 14:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2015 14:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2015 14:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2015 14:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2015 14:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2015 14:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2015 14:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2015 14:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2015 14:13

Juntada de Outros documentos
27/05/2015 08:38

Tornado Processo Digital
27/11/2014 13:49

Visto em correição
20/08/2014 11:39

Recebidos os autos
29/07/2014 11:53

Conclusos para despacho
22/07/2014 11:18

Apensado ao processo
09/07/2014 12:57

Recebidos os autos
03/06/2014 08:53

Autos entregues em carga
29/05/2014 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2014 13:27

Expedição de Outros.
29/05/2014 12:29

Recebidos os autos
20/05/2014 13:47

Despacho de Mero Expediente
14/05/2014 11:57

Conclusos para despacho
13/05/2014 09:22

Expedição de Certidão.
12/05/2014 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2014

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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