26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS FILIPE DE LIMA SOUZA (OAB 18825/AL) - Processo 0726879-95.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Maria Josete Avelino da CostaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte demandada se abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como, determino que a parte ré proceda com a suspensão dos descontos, identificados pela rubrica 217 EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, no benefício da parte autora.

A parte ré deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 5 (cinco) dias, após o qual passará a incidir multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada desconto indevido, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intime-se a parte ré para o cumprimento desta decisão.

No mais, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Determino, pois, a CITAÇÃO a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Cumpra-se e dê ciência.
25/08/2025 16:41

Decisão Proferida
21/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 18:05

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
19/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 14:35

Decisão Proferida
04/08/2025 17:16

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 14:55

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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