26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE EDUARDO RAMOS BATISTA (OAB 17496/AL), ADV: JEFERSON SANTOS DA COSTA (OAB 17503/AL) - Processo 0724117-48.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA: B1Genilda da SilvaB0 - POSTO ISSO, sem maiores delongas, em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, condeno a Parte Ré a ressarcir a Autora o valor de R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais), devidamente atualizado desde o evento danoso.

Além disso, condeno a Parte Ré a compensar a Autora - a título de danos morais, na soma de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento lesivo, até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno o Réu, por fim, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,25 de agosto de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
25/08/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 15:18

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 16:34

Decisão Proferida
29/04/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:11

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 10:10

Decisão Proferida
16/10/2023 16:38

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:51

Despacho de Mero Expediente
27/03/2023 14:47

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:41

Processo Transferido entre Varas
06/03/2023 14:41

Processo Transferido entre Varas
05/03/2023 15:36

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
25/02/2023 18:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 09:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2023 09:39:26, 1ª Vara Cível da Capital.
09/02/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2022 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2022 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 16:45

Expedição de Carta.
05/10/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2023 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
05/09/2022 15:10

Processo Transferido entre Varas
05/09/2022 15:10

Processo recebido pelo CJUS
05/09/2022 15:10

Processo recebido pelo CJUS
05/09/2022 15:10

Processo Transferido entre Varas
05/09/2022 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/09/2022 13:14

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
05/09/2022 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2022 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 10:52

Decisão Proferida
04/07/2022 17:56

Visto em Autoinspeção
05/10/2021 16:09

Conclusos para despacho
05/10/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/09/2021 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 17:51

Decisão Proferida
03/09/2021 10:55

Conclusos para despacho
03/09/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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