29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TASSIA REJANE LINS SILVA (OAB 10575/AL), ADV: TASSIA REJANE LINS SILVA (OAB 10575/AL), ADV: TASSIA REJANE LINS SILVA (OAB 10575/AL), ADV: IZA ELLEN BELARMINO DE MORAIS (OAB 19120/AL), ADV: JOSE DOMINGOS DA SILVA (OAB 3629/AL), ADV: JOSE DOMINGOS DA SILVA (OAB 3629/AL), ADV: JOSE DOMINGOS DA SILVA (OAB 3629/AL) - Processo 0700438-52.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - AUTOR: B1Jailson Lins de VasconcelosB0 - B1João Nunes de Vasconcelos JuniorB0 - B1Jurandir Lins de VasconcelosB0 - RÉU: B1Mirian Lins de VasconcelosB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de bens a inventariar.

Defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, diante da declaração de hipossuficiência constante nos autos e ausência de impugnação idônea.

Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC.

Todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, podendo ser executadas no prazo de até 5 (cinco) anos, caso seja comprovada a alteração da situação financeira das partes beneficiárias.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o ARQUIVAMENTO dos autos com a devida baixa no SAJ.

Contudo, caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as suas contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil/2015.

Com a chegada das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme disposição do §3º do art.1.010, do mesmo Diploma legal.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Miguel dos Campos, data da assinatura eletrônica.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
28/08/2025 11:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:08

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:07

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:26

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 09:02

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 20:00

Juntada de Mandado
13/12/2024 20:00

Juntada de Mandado
13/12/2024 19:59

Juntada de Mandado
13/12/2024 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 10:20

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 10:49

Decisão Proferida
26/11/2024 07:44

Conclusos para despacho
26/11/2024 07:43

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 11:59

Despacho de Mero Expediente
24/10/2024 12:10

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
22/09/2024 22:50

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 08:58

Despacho de Mero Expediente
30/08/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:05

Conclusos para decisão
16/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 00:36

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 23:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
13/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
13/07/2024 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
13/07/2024 10:28

Expedição de Carta.
13/07/2024 10:27

Expedição de Carta.
13/07/2024 10:25

Expedição de Carta.
13/07/2024 10:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/07/2024 10:24

Expedição de Mandado.
11/07/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 10:32

Decisão Proferida
29/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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