28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JÚLIO CÉSAR GOULART LANES (OAB 9340AAL/), ADV: JONAS SILVA DO NASCIMENTO (OAB 17996/RN), ADV: RAISSA LIMA DE SANT'ANA (OAB 21526/AL) - Processo 0700281-94.2024.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança indevida de ligações - AUTOR: B1Ramon Rodrigues DamascenoB0 - RÉU: B1Lojas Renner S.aB0 - ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para: A) Condenar a empresa ré em obrigação de fazer no sentido de suspender as cobranças, realizadas por meio de ligações telefônicas ou mensagens de texto (SMS), referentes às faturas com vencimento em 29/05/2024 e 04/06/2024.

B) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora mediante a aplicação da Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, desde o evento danoso, data do pagamento das faturas (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ), até o arbitramento (data desta sentença), sendo esta data o termo inicial da correção monetária, a partir do qual incidirá unicamente a Taxa Selic; Por derradeiro, julgo extinto o presente feito com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, do NCPC.

Sem custas ou verba honorária (Lei 9099/95, art. 55).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.R.I.C.
27/08/2025 11:33

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:46

Conclusos para julgamento
18/07/2024 12:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 12:45:36, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
18/07/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 11:14

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
14/06/2024 07:47

Decisão Proferida
10/06/2024 09:13

Conclusos para despacho
09/06/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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