28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 20353/AL) - Processo 0700505-92.2025.8.02.0146 - Termo Circunstanciado - Difamação - INDICIANTE: B1Policia Militar de AlagoasB0 - INDICIADA: B1Gilvanete Alves da SilvaB0 - VÍTIMA: B1Marilene Barros TavaresB0 - ABERTA A AUDIÊNCIA, as partes foram perguntadas acerca da possibilidade de composição civil, no que resultou frutífero.

Consiste o acordo no comprometimento das partes em tratarem-se, reciprocamente, com respeito e urbanidade, bem como não proferir novas ofensas, ameaças ou qualquer tipo de perseguição as vítimas.

Indagada a autora do fato sobre a proposta ofertada, a mesma concordou com os termos.

Prosseguindo, foi dada a palavra à representante do Ministério Público, a qual não teve nenhuma objeção.

Em sequência, exarou a MM.

Juíza a seguinte sentença: "Em se tratando de delito de ação penal condicionada, a composição civil realizada implica na renúncia ao direito de representação.

Desta forma, HOMOLOGO a composição civil firmada para que surta os efeitos jurídicos esperados.

Em consequência, tendo em vista o que estabelece o art. 74, parágrafo único da Lei 9.099/95, que implica na renúncia à condição de procedibilidade da ação penal, julgo extinta a punibilidade da autora do fato, com base no art. 107, V do CP.

Sentença publicada em audiência.

Partes intimadas em audiência.

Sem custas.

Registre-se.

Dispensado o prazo recursal.

Arquive-se".
27/08/2025 09:42

Composição Civil dos Danos
17/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:34

Juntada de Mandado
15/07/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 07:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:30

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:30

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 12:10:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
15/06/2025 08:24

Despacho de Mero Expediente
02/06/2025 09:03

Conclusos para despacho
31/05/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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