TJAL - 0749360-23.2023.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0749360-23.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - AUTORA: B1Elisabeth Paes Moura de LimaB0 - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 06/12, os quais deverão ser pagos da seguinte forma: - Condenação Principal (devida à parte autora): R$ 41.524,59, devendo ser pago via Precatório; - Honorários Sucumbenciais: (10%) R$ 4.152,46, a ser pago via RPV.
Existindo honorários contratuais a serem retidos, este deve seguir a mesma forma do pagamento do valor principal, incidindo sobre o valor líquido, devendo ser comprovado por meio de contrato acostado aos autos.
Dito isso, à Secretaria para que promova a expedição de precatório em relação ao valor da exequente, bem como para que promova a intimação do município executado, a fim de que seja realizado o pagamento da obrigação de pequeno valor relativa aos honorários sucumbenciais, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente devendo o Município de Maceió, quanto ao pagamento, efetuar as devidas retenções legais referente ao Imposto de renda (caso incida) e previdência.
Por fim, tendo em vista que o sistema para a expedição de Precatório/RPV foi alterado para o SAPRE, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os seguintes pontos a fim de que a ordem de pagamento devida possa ser expedida.
Dados a serem fornecidos: -Data base dos cálculos: -Último Índice de correção monetária: (selic; ipca-e; poupança...) -Taxa de juros moratórios: (nenhum; 0.5; 1; ou poupança) -Valor total dos juros e valor total da selic, separadamente Informações do exequente -Nome, CPF e Data de nascimento -Incide previdência?/ valor da previdência: -Se enquadra como RRA? -Número de meses: -Dados bancários: Informações do Advogado -Nome, CPF/CNPJ, OAB: -Dados bancários: - Juntada de contrato de honorários.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió,27 de agosto de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
02/11/2024 09:25
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 11:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
30/10/2024 19:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/10/2024 19:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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30/10/2024 17:08
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
30/10/2024 17:08
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 16:01
Suspensão Condicional do Processo
-
30/10/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 14:51
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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