29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDIVAL FERREIRA GONÇALVES FILHO (OAB 17525/AL), ADV: JANIELSON NERES FERREIRA (OAB 21129/AL), ADV: JOSÉ JOSUÉ BARBOSA NETO (OAB 16969/AL) - Processo 0715890-24.2023.8.02.0058 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - AUTOR: B1Município de CraíbasB0 - RÉ: B1Mari Claudeane da Silva SantosB0 - Assim, considerando a configuração de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel, bem como o não atendimento, pela expropriada, às reiteradas requisições de juntada das certidões por este Juízo, documentos facilmente obteníveis junto às Secretarias da Fazenda dos respectivos entes,INDEFIROo pedido de levantamento do depósito.

Ato contínuo, em consonância com o explicitado na presente decisão, EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse em favor do ente municipal.

OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis para proceder ao registro da imissão provisória, nos termos dos arts. 15, § 4º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 e 176-A, §5º, I, da Lei 6.015/1973, conforme planta e memorial descritivo do imóvel (fls. 22/29).

Por fim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, informem as demais provas que pretendem produzir.

Cumpra-se.

Arapiraca, datado eletronicamente.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
28/08/2025 09:12

Decisão Proferida
25/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 03:39

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:46

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 10:14

Expedição de Edital.
07/11/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 03:10

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:25

Decisão Proferida
02/10/2024 07:41

Conclusos para despacho
02/10/2024 07:33

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 08:51

Conclusos para decisão
22/06/2024 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 01:49

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/06/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 12:21

Juntada de Mandado
03/06/2024 12:21

Juntada de Mandado
03/06/2024 12:21

Juntada de Mandado
03/06/2024 11:40

Juntada de Mandado
09/05/2024 13:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/05/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 04:25

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
01/04/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:28

Expedição de Mandado.
23/11/2023 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 11:15

Decisão Proferida
09/11/2023 05:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:36

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:36

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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