28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700793-37.2025.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Josue Antonio da Silva BatistaB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência concedida às fls. 21/25 e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado na contestação, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito no valor de R$ 1.274,38 (mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), referente à unidade consumidora nº 17282241, decorrente do procedimento de recuperação de consumo questionado nestes autos; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos.

Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias e, após, façam-se os autos conclusos para decisão.

Na hipótese de interposição de recurso inominado, determino desde logo: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal; b) Caso a parte recorrida apresente recurso adesivo, intime-se a parte recorrente para apresentar contrarrazões; c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/08/2025 08:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:06

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 09:28:55, 1ª Vara de Porto Calvo.
22/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 07:37

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:55

Juntada de Mandado
31/07/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 13:08

Expedição de Mandado.
29/07/2025 13:04

Expedição de Mandado.
29/07/2025 13:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:00

Expedição de Carta.
29/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 14:35

Concedida em parte a Medida Liminar
25/07/2025 09:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2025 09:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
20/06/2025 01:23

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:01

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:30

Emenda à Inicial
29/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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