28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL), ADV: FABIO JOEL COVOLAN DÃUM (OAB 34979/SC) - Processo 0713745-35.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Marluce Vieira BarbosaB0 - RÉU: B1Banco Itaú Bmg Consignado S.aB0 - Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão de restituição das parcelas dos contratos nº 591908458 e 586605496 vencidas e descontadas antes de 21/03/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a este ponto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC.

A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida.

Comunique-se ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas e Estatísticas - NUMOPEDE, e ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas, acerca da demanda fabricada nos presentes autos, para ciência e colaboração no aperfeiçoamento de estratégias que visem mitigar situações análogas.

Havendo a oposição de Embargos de Declaração contra esta sentença, abra-se vista à parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

Havendo a interposição de Apelação, de igual forma, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Rompido tal prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem competirá a análise do referido recurso.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Publico.

Intimações conforme a praxe.
26/08/2025 19:37

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 07:45

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 19:44

Expedição de Certidão.
22/10/2024 19:40

Expedição de Carta.
22/10/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 09:10

Expedição de Carta.
15/04/2024 19:10

Expedição de Carta.
12/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 18:46

Outras Decisões
10/04/2024 19:00

Conclusos para despacho
21/03/2024 20:35

Conclusos para despacho
21/03/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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