TJAL - 0701033-75.2024.8.02.0045

DESPACHO Nº 0701033-75.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Apelado: Luzia Rosa da Silva - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01.

Trata-se de Recurso de Apelação (fls. 167-182) interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face da sentença (fls. 153-161) proferida pelo Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Murici/AL, nos autos da ação anulatória de débito c/c tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais, registrada sob o nº 0701033-75.2024.8.02.0045, ajuizada por LUZIA ROSA DA SILVA. 02.

Na sentença recorrida (fls. 153-161), o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora. 03. É o relatório.

Passo a decidir. 04.

De fato, ao analisar os autos, constata-se que a parte autora é pessoa analfabeta, conforme se depreende dos documentos juntados, notadamente a própria procuração (fls. 08/10), que contém apenas a impressão digital do outorgante.

Contudo, não consta assinatura a rogo de pessoa de sua confiança, requisito formal essencial à validade do mandato outorgado por analfabeto, conforme exige o art. 595 do Código Civil: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 05.

A inobservância dessas formalidades legais compromete a validade do instrumento de mandato, o que, por sua vez, repercute diretamente na regularidade da representação processual da parte autora, nos termos dos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil. 06.

Nesse cenário, configura-se vício insanável na representação processual, uma vez que a ausência de procuração válida, regularmente assinada por analfabeto com observância das formalidades legais, compromete o desenvolvimento válido e regular do processo, gerando nulidade processual insanável. 07.

Contudo, conforme previsão do art. 76 do Código de Processo Civil, antes de se extinguir o processo, é necessário oportunizar à parte a regularização da representação processual, vejamos: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. 08.

Diante do exposto, suspendo o processo e determino a intimação da parte autora para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da representação processual, mediante juntada de nova procuração que atenda às exigências do art. 595 do Código Civil, com a devida assinatura a rogo por pessoa de sua confiança e com a assinatura de duas testemunhas. 09.

Não sendo cumprida a determinação no prazo assinalado, extinguir-se-á o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 10.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 11.

Mantenha-se o processo suspenso até ulterior deliberação. 12.

Publique-se.

Cumpra-se.

Utilize-se o presente ato como ofício ou mandado, se necessário.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Rafael Batista da Silva (OAB: 15894/AL) - Rafaella Maria da Silva (OAB: 16762/AL)