TJAL - 0732475-60.2025.8.02.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: CARLOS AROLDO LOUREIRO FARIAS JUNIOR (OAB 13463/AL) - Processo 0732475-60.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Jessival Ferreira dos Santos JuniorB0 - DESPACHO Trata-se de ação revisional proposta por JESSIVAL FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO GM S/A, igualmente qualificado.
Compulsando os autos, verifico que a ação foi proposta em desfavor de BANCO GM S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede situada no município de São Paulo/SP, enquanto o autor reside na Cidade de Rio Largo/AL.
Como é cediço, é direito básico do consumidor a facilitação do acesso aos órgãos judiciários e da defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que lhe garante foro privilegiado para que demande, ou seja, demandado no foro de seu domicílio.
Trata-se de norma de ordem pública, que confere ao magistrado um importante instrumento para garantir a efetividade dos direitos do consumidor, permitindo-lhe conhecer e declinar da competência de ofício, em benefício do consumidor tutelado.
Assim, a fim de evitar a incompetência deste juízo, deve a parte autora informar o endereço da parte contrária (filial) para a devida citação nesta capital.
Tal demonstração se faz necessário para a escolha do foro para a devida tramitação processual.
Assim, a fim de evitar possível arguição da incompetência deste juízo, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, endereço da parte ré nesta capital.
Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos para a fila de atos iniciais.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 26 de agosto de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
02/07/2025 14:50
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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