28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: RAMON DE OLIVEIRA LIMA (OAB 19671/AL) - Processo 0741825-09.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Zuleide Alice dos SantosB0 - RÉU: B1Banco AgibankB0 - POSTO ISSO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, declaro a inexistência de relação jurídica e de débito, cujos valores deverão ser restituídos em dobro, nos moldes do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e apurados em fase de liquidação/cumprimento de sentença.

Sem prejuízo, condeno o Réu a compensar o(a) Autor(a) - a título de danos morais, na soma de R$2.000,00 (dois mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno o Réu, por fim, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió(AL), 25 de agosto de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
26/08/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:31

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 13:45

Decisão Proferida
30/08/2024 17:10

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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