28/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HITALO BRUNO DA SILVA LEITE (OAB 14783/AL), ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP) - Processo 0750442-89.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Melissa Aglaê Mendonça LeiteB0 - RÉ: B1Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/AB0 - POSTO ISSO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, condeno o Réu, em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, a compensar o(a) Autor(a) - a título de danos morais - os quais fixo no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do inadimplemento contratual, neste caso, o cancelamento, até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno o Réu, por fim, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2%(dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%(dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
26/08/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 16:25

Conclusos para julgamento
14/02/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 17:06

Expedição de Carta.
11/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 21:35

Decisão Proferida
19/04/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 07:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:42

Conclusos para despacho
03/12/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 20:16

Despacho de Mero Expediente
24/11/2023 00:20

Conclusos para despacho
24/11/2023 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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