20/01/2025 13:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos André Peres de Oliveira (OAB 3246/SE), JACKSON SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 11176/AL), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0700587-42.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Odete de Barros Rêgo - LitsPassiv: Banco Itaúcard S/A, Luizacred S/A - A partir da análise da cópia do processo nº 0700426-37.2021.8.02.0152 (protocolado em 28/09/2021), constata-se que a parte autora ajuizou idêntica ação, nas quais foram discutidos os mesmos fatos narrados, a saber, a declaração de inexistência de débitos.

Inclusive, no referido processo, foi realizado um acordo entre as partes (fls. 97/99 dos autos retromencionados) o qual, dentre outras cláusulas, reconhecia a inexistência do débito do contrato/cartão da autora, fato que seria realizado no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

O acordo foi firmado em 20/01/2022 e a sentença que homologou a transação em 27/01/2022.

O art. 485, V, do CPC é claro ao dispor que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, quando o juiz verificar a existência de coisa julgada, como na hipótese dos autos.

Sobre a coisa julgada, o art. 337 do CPC estabelece: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

No caso dos autos, a análise das iniciais de ambos os processos revelam a identidade de partes, das causas de pedir e pedidos, configurando, portanto, a coisa julgada, impondo-se a extinção deste processo.

Eventual descumprimento de acordo homologado deverá ser discutido nos autos originários, em fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconheço, ex officio, a ocorrência de coisa julgada e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.

Sem custas e sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com a devida baixa.
17/01/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 10:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/12/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:01

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 08:47

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/11/2024 12:20

Conclusos para julgamento
11/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 01:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 11:08

Expedição de Carta.
08/10/2024 11:07

Expedição de Carta.
07/10/2024 13:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/10/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2024 10:49

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 11:15

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 14:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:27

Expedição de Carta.
24/09/2024 11:26

Expedição de Carta.
24/09/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:48

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 11:46:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
19/09/2024 16:48

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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