TJAL - 0701779-44.2023.8.02.0055

1ª instância - 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessoes)

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Polo Ativo

Partes

MARIA ROSA ALVES DA SILVA

CPF *66.***.*67-29

Advogados

ALAN SILVA NUNES

OAB: 115987/PR

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 7529/AL

AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 15:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ALAN SILVA NUNES (OAB 115987/PR) - Processo 0701779-44.2023.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Rosa Alves da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

    Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

    Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

    Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

    Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

    Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

    Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 25/08/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2025 20:53

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/05/2025 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2025 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 08:13

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 08:13:00, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).

  • 22/04/2025 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 13:50

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 11:00:00, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).

  • 15/03/2025 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 13:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/12/2024 21:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2024 10:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/08/2024 11:52

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 21:11

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 25/07/2024 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 13:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2024 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2024 09:25

    Decisão Proferida

  • 02/02/2024 09:54

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2024 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 08:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/12/2023 12:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/11/2023 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2023 12:00

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 27/11/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 07:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 16:26

    Expedição de Carta.

  • 09/11/2023 12:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/11/2023 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2023 09:35

    Decisão Proferida

  • 01/11/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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