26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 244915/RJ), ADV: MICHELE CAROLINA VENERA (OAB 26690/SC) - Processo 0701970-89.2023.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Cicera Maria da ConceicaoB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/08/2025 20:54

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:30

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 12:08:48, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
24/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:16

Juntada de Mandado
02/10/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:23

Expedição de Mandado.
05/08/2024 09:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 09:30:00, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
02/08/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 14:11

Decisão Proferida
22/03/2024 09:37

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 12:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 10:16

Expedição de Carta.
05/01/2024 15:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 11:00

Decisão Proferida
05/12/2023 16:55

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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