22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0723761-14.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial, pelo período de 06 (seis) meses.

Condiciono, contudo, a continuidade da obrigação à apresentação de nova prescrição médica ou nutricional circunstanciada a cada 06 (seis) meses, sem prejuízo de avaliações posteriores por profissionais especializados.

Determino, ainda, que o fornecimento seja realizado por estabelecimentos contratualizados com o Município de Maceió, ressalvada a hipótese de não haver o cumprimento no prazo estipulado, caso em que poderá ser autorizado o fornecimento em unidade diversa, mediante prévia autorização deste Juízo.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
21/08/2025 18:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 18:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:26

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 16:21

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
02/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 05:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 22:14

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 01:26

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
05/07/2025 10:35

Juntada de Mandado
05/07/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 17:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/07/2025 17:43

Expedição de Mandado.
03/07/2025 17:43

Expedição de Mandado.
03/07/2025 17:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:38

Decisão Proferida
01/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:48

Decisão Proferida
14/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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