TJAL - 0000944-30.2014.8.02.0050

1ª instância - 1ª Vara de Porto Calvo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO JACUIPE

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE PORTO CALVO - ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAQUELANE DA SILVA MELO

CPF *60.***.*53-04

MELTON TENORIO DAS NEVES,

CPF *63.***.*54-87

Advogados

JOSE LUCIAN DA SILVA SANTOS

CPF *14.***.*46-70

MORGANA IARA ALVES DA SILVA

OAB: 10944/AL

CPF *53.***.*71-29

AUGUSTO CESAR CAMARGO GUIMARAES

Testemunhas

Partes

EDUARDO TENORIO DAS NEVES

CPF *31.***.*48-05

ABIRACI BUARQUE DA SILVA

CPF *22.***.*05-69

MANUELA MARIA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:41

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 26/08/2025 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOSÉ LUCIAN DA SILVA SANTOS (OAB 16896/AL), ADV: MORGANA IARA ALVES DA SILVA (OAB 10944/AL), ADV: AUGUSTO CESAR CAMARGO GUIMARÃES (OAB 6651/AL) - Processo 0000944-30.2014.8.02.0050 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - RÉU: B1Amaro Jorge Marques da SilvaB0 - LITSPASSIV: B1Melton tenório das Neves,B0 - DESPACHO Considerando os termos da certidão de fls. retro, verifico que: a) A Receita Federal foi devidamente intimada (AR fls. 545); b) Decorreu o prazo legal sem manifestação do órgão; c) A obrigação de informar constitui dever de cooperação com o Poder Judiciário; d) O descumprimento não impede o arquivamento do feito principal.

    Face ao exposto, tendo em vista que a sentença foi substancialmente cumprida e que a ausência de resposta da Receita Federal não obsta a conclusão do processo, DETERMINO: Intimação final da Receita Federal, concedendo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. ; Independentemente da resposta, decorrido o prazo supra, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo; Eventual resposta posterior da Receita Federal ensejará o desarquivamento para cumprimento das determinações complementares.

    Cumpra-se.

    Porto Calvo(AL), assinado e datado digitalmente.

    Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito

  • 25/08/2025 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2025 07:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/07/2025 12:19

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 09:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 09:53

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 11:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/07/2024 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2024 15:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/05/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 12:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/11/2023 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/11/2023 13:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/10/2023 12:44

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 10:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/08/2023 12:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2023 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2023 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2023 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2023 03:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 13:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/06/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 13:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/06/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2023 10:13

    Visto em Autoinspeção

  • 04/05/2023 11:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/05/2023 12:10

    Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"

  • 02/05/2023 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2023 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 11:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/05/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 09:31

    Republicado ato_publicado em 02/05/2023.

  • 17/01/2023 18:14

    Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP

  • 17/01/2023 18:13

    Realizado cálculo de custas

  • 17/01/2023 18:12

    Realizado cálculo de custas

  • 15/12/2022 10:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/12/2022 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2022 11:12

    Recebido pela Contadoria UNIFICADA

  • 14/12/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 10:27

    Recebido recurso eletrônico

  • 03/09/2019 10:32

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino

  • 03/09/2019 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2019 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2019 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 10:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/07/2019 10:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/07/2019 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2019 15:28

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2019 09:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/07/2019 20:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2019 17:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2019 11:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/07/2019 08:30

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 00:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 00:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2019 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 12:06

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2019 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2019 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2019 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 11:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2019 11:22

    Expedição de Carta.

  • 30/05/2019 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 11:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/05/2019 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 20:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2019 22:16

    Julgado procedente o pedido

  • 28/11/2018 10:31

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 12:12

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 16:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/11/2018 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2018 12:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/10/2018 20:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/10/2018 09:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/10/2018 09:57

    Visto em correição

  • 18/09/2018 15:20

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 12:29

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2018 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2018 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2018 06:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2018 10:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/06/2018 22:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/06/2018 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2018 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2018 13:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/04/2018 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 13:53

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 17/04/2018 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2018 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2018 10:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/04/2018 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2018 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2018 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2018 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2018 10:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/03/2018 20:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2018 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2018 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2018 12:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/03/2018 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2018 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2018 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2018 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2018 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2018 14:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2018 11:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2018 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2018 12:35

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2018 12:35:59, 1ª Vara de Porto Calvo.

  • 08/03/2018 10:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/03/2018 20:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2018 11:49

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2018 11:14

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2018 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2018 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2018 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2018 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2018 10:21

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2018 11:30:00, 1ª Vara de Porto Calvo.

  • 05/03/2018 12:40

    Juntada de Informações

  • 27/02/2018 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2018 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2018 08:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/02/2018 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2018 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2018 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2018 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2018 10:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/02/2018 10:17

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2018 11:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.

  • 06/02/2018 21:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2018 16:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/02/2018 11:51

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2017 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 12:19

    Visto em correição

  • 15/12/2017 09:40

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2017 09:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/11/2017 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2017 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2017 09:07

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2017 09:07

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2017 20:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2017 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2017 09:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2017 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2017 11:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/11/2017 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2017 17:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/10/2017 18:14

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 11:51

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2017 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2017 10:15

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2017 10:15

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2017 05:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2017 09:22

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2017 09:22

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2017 20:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2017 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2017 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2017 09:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/09/2017 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2017 11:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2017 11:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2017 11:18

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2017 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2017 11:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/08/2017 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2017 10:50

    Decisão Proferida

  • 17/08/2017 13:16

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2017 12:00

    Juntada de Mandado

  • 17/08/2017 12:00

    Juntada de Mandado

  • 17/08/2017 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2017 18:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2017 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2017 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2017 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2017 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2017 10:48

    Expedição de Edital.

  • 31/05/2017 10:04

    Decisão Proferida

  • 31/05/2017 09:02

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2017 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2017 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2017 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2017 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2017 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2017 08:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/03/2017 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2017 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2017 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2017 11:04

    Juntada de Carta precatória

  • 04/01/2017 11:24

    Juntada de Carta precatória

  • 04/01/2017 08:55

    Juntada de Carta precatória

  • 05/12/2016 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2016 08:43

    Juntada de Carta precatória

  • 09/11/2016 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2016 10:01

    Visto em correição

  • 12/09/2016 12:04

    Juntada de Mandado

  • 08/09/2016 12:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2016 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2016 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2016 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2016 10:31

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2016 21:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/08/2016 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2016 12:58

    Juntada de Carta precatória

  • 02/08/2016 16:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/08/2016 16:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/07/2016 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2016 17:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/07/2016 10:08

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2016 15:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/07/2016 12:32

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2016 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2016 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2016 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2016 16:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/05/2016 12:47

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2016 13:06

    Juntada de Carta precatória

  • 23/05/2016 12:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/05/2016 09:45

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2016 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2016 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2016 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2016 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2016 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2016 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 12:02

    Juntada de Carta precatória

  • 21/03/2016 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2016 13:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/03/2016 11:58

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2016 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2016 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2016 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2016 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2016 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2016 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2016 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2015 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2015 14:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2015 12:50

    Visto em correição

  • 04/12/2015 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2015 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2015 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2015 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2015 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2015 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2015 09:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/09/2015 10:11

    Juntada de Carta precatória

  • 17/09/2015 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2015 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2014 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2014 14:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/11/2014 14:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/11/2014 13:32

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 04/09/2014 12:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/09/2014 12:04

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2014 12:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2014

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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