TJAL - 0710561-60.2025.8.02.0058

ADV: GEREMIAS DOS SANTOS BISPO (OAB 14663/AL) - Processo 0710561-60.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR:
B1José Ribeiro Sobrinho
B0 - Autos n° 0710561-60.2025.8.02.0058 DESPACHO A despeito de ter sido intimado para apresentar histórico de consignações emitido pelo INSS em que conste o número do contrato impugnado, o autor, por meio de seu advogado, afirmou que os documentos de páginas 15-88 comprovam de forma clara os descontos sob a rubrica RMC. É verdade, mas aquele histórico não identifica o contrato objurgado, o que é essencial para análise adequada da questio in litigio.

Despropositada e equivocada, portanto, a manifestação de página 97.

Se não bastasse a manifestação equivocada, o histórico de páginas 98/100 continua omitindo a averbação do contrato de RMC, restringindo-se a denotar os contratos de empréstimo consignados que não são objeto da presente ação.

Em suma, a omissão de documento essencial persiste.

Noutro ponto, a petição inicial é inepta porque o autor alega, de início, que não contratou com o réu e que presume que seu nome foi utilizado sem sua autorização.

Em suas palavras: "Ao buscar esclarecimentos junto à Demandada, foi informada que tais descontos decorreriam de um suposto contrato de empréstimo consignado Cartão de Credito (RMC) de número 12020490 firmado pelo Demandante e de um cartão de crédito que o mesmo desconhece, pois nunca recebeu o mesmo, contudo, o Demandante nunca solicitou ou contratou tais serviços, não tendo sequer tomado conhecimento das condições ou termos do alegado contrato.

O Demandante suspeita que seu nome foi utilizado de forma indevida para a contratação de tal empréstimo, configurando manifesta irregularidade e vício de consentimento.

Tal conduta caracteriza um abuso por parte da Demandada, que deveria zelar pela segurança e regularidade das contratações realizadas em seu nome".

Com efeito, a causa de pedir aviada na petição inicial se volta à inexistência da relação jurídica, mas, contraditoriamente, busca fundamento em vício do consentimento e abusividade na contratação.

Ora, se o autor não aderiu ao contrato, como pode ter ocorrido vício ou abuso? Tais argumentações são incompatíveis e violam as diretrizes do art. 330, §1º, III e IV, do CPC.

Afinal, se o autor não contratou com réu, deve requerer a declaração de inexistência do negócio jurídico.

Por outro lado, se aderiu com vício do consentimento ou por manobra ardilosa do fornecedor, deve pugnar pela anulação do contrato.

No entanto, o requerente se limitou a deduzir pedido condenatórios, tornando sua petição flagrantemente inepta.

Destarte, intimo o autor para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial para sanar os vícios apontados e junte aos autos a integralidade de seu histórico de empréstimo consignado, com as páginas que remetem ao RMC, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I, do CPC).