TJAL - 0800037-47.2022.8.02.0048
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pao de Acucar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 08:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/09/2025 11:06
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: WEMERSON PEREIRA BEZERRA (OAB 18988/AL), ADV: WEMERSON PEREIRA BEZERRA (OAB 18988/AL), ADV: PAULO VICTOR BARBOSA FIEL (OAB 10821/AL) - Processo 0800037-47.2022.8.02.0048 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação dos Princípios Administrativos - RÉU: B1Ivanildo Pereira LisboaB0 - DISPOSITIVO: 31.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: (i) RECONHECER que IVANILDO PEREIRA LISBOA praticou ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso XI, da Lei n. 8.429/1992 (com as alterações da Lei n. 14.230/2021); (ii) CONDENAR o réu ao RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL, consistente nos valores recebidos indevidamente como vigilante pelo Município de Pão de Açúcar/AL, no período de 30/05/2019 a 14/06/2022, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Alagoas a partir do ajuizamento da ação e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; (iii) APLICAR ao réu a sanção de multa civil fixada em 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida na função de vigilante, a ser apurada em liquidação, revertida em favor do Município de Pão de Açúcar/AL (art. 12, caput e incisos, da LIA). 32.
Com o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do réu no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Resolução nº 44/2007 do Conselho Nacional de Justiça. 33.
Sem honorários advocatícios, por se tratar de ação proposta pelo Ministério Público (AgInt no REsp 1.589.750/RO, Rel.
Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21/02/2019, DJe 01/03/2019). 34.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. 35.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. 36.
Expedientes necessários.
Pão de Açúcar, data da assinatura eletrônica.
Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito -
27/08/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 11:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/08/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2025 13:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/08/2025 12:07
Julgado procedente em parte do pedido
-
10/03/2025 11:43
Conclusos para julgamento
-
10/03/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 11:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/02/2025 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/02/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 14:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/02/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 12:59
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
07/02/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/12/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/12/2024 11:33
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 11:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/12/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 13:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/08/2024 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/08/2024 08:10
Despacho de Mero Expediente
-
15/08/2024 11:36
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 08:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/08/2024 08:32
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 07:30
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
08/08/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:25
Conclusos para julgamento
-
19/07/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 09:19
Expedição de Ofício.
-
18/07/2024 07:39
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 07:39:19, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
-
17/07/2024 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 12:49
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 13:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/05/2024 13:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/04/2024 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2024 12:32
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 11:24
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 10:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2024 09:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/04/2024 09:06
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 09:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/04/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 08:34
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
-
25/04/2024 12:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/04/2024 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/04/2024 09:52
Despacho de Mero Expediente
-
11/10/2023 08:27
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 15:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/09/2023 15:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/09/2023 13:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/09/2023 13:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/09/2023 13:26
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
15/09/2023 11:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/09/2023 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 13:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/09/2023 10:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/09/2023 10:22
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 09:14
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
10/08/2023 10:59
Despacho de Mero Expediente
-
09/08/2023 22:45
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 11:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/07/2023 13:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/07/2023 10:58
Despacho de Mero Expediente
-
07/06/2023 10:36
Visto em Autoinspeção
-
26/07/2022 06:43
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 13:22
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 15:46
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 13:24
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 16:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/07/2022 16:08
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 16:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/07/2022 17:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/07/2022 15:17
Despacho de Mero Expediente
-
18/07/2022 14:53
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 16:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2022 13:18
Conclusos para despacho
-
17/06/2022 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 10:20
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2022 09:01
Visto em Autoinspeção
-
10/05/2022 13:12
Juntada de Mandado
-
10/05/2022 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/05/2022 02:21
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 02:21
Expedição de Certidão.
-
30/04/2022 17:51
Expedição de Mandado.
-
29/04/2022 23:13
Expedição de Certidão.
-
29/04/2022 23:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/04/2022 23:13
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 15:56
Despacho de Mero Expediente
-
23/03/2022 14:23
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 14:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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