15/05/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:16

Transitado em Julgado
03/02/2025 02:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:58

Processo Desarquivado
23/01/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Gomes Alexandre (OAB 10222/AL), Edgleybson Antonio da Silva (OAB 54240/PE) Processo 0700170-07.2024.8.02.0050 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Joicicleide Maria da Conceição - Impetrado: Município de Japaratinga - Ante o exposto, com fulcro no art. 5º, inc.

LXIX, da CF88 c/c art. 487, inc.

I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a decisão concessiva da medida liminar, que determinou a concessão do alvará.

Sem condenação em custas, por se tratar de Fazenda Pública a parte vencida.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se aplica por se tratar de mandado de segurança, conforme dispõe o artigo 25 da lei 12.016/09.

Havendo interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para que apresente contrarrazões ao recurso interposto em até 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 1.010 §1° do Código de Processo Civil.

No caso de interposição de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.

Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Processo que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista que a condenação em face da fazenda pública é inferior à sessenta salários mínimos, e, além disso, a sentença está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 475, §3º, do Código de Processo Civil.

Demais expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Calvo, datado e assinado digitalmente.

Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito
22/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 10:21

Concedida a Segurança
06/01/2025 12:19

Conclusos para julgamento
06/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
10/09/2024 01:06

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:48

Despacho de Mero Expediente
29/08/2024 08:04

Conclusos para decisão
29/08/2024 01:15

Expedição de Certidão.
29/08/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 08:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:47

Despacho de Mero Expediente
26/08/2024 08:10

Conclusos para despacho
26/08/2024 08:10

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:47

Juntada de Mandado
08/08/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 09:42

Expedição de Mandado.
06/08/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 19:18

Despacho de Mero Expediente
02/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:10

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 15:28

Despacho de Mero Expediente
19/07/2024 07:52

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:34

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:27

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 11:12

Despacho de Mero Expediente
18/06/2024 07:37

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 12:46

Despacho de Mero Expediente
02/05/2024 08:09

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 10:08

Despacho de Mero Expediente
22/03/2024 07:54

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 08:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 12:36

Despacho de Mero Expediente
14/03/2024 07:36

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 11:51

Juntada de Mandado
07/03/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 12:33

Expedição de Mandado.
04/03/2024 11:55

Despacho de Mero Expediente
04/03/2024 08:17

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 18:26

Juntada de Mandado
20/02/2024 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 16:42

Juntada de Mandado
16/02/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 13:54

Expedição de Mandado.
09/02/2024 13:54

Expedição de Mandado.
09/02/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 18:26

Decisão Proferida
07/02/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 17:21

Conclusos para despacho
06/02/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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