26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AYSLAN WILLAMS BARBOSA OLIVEIRA (OAB 20709/AL) - Processo 0706174-36.2024.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante - Grave - INDICIADO: B1Tarciso Rocha de OliveiraB0 - A inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando ao Imputado as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Dos autos se extrai a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, restando evidenciada a justa causa para a deflagração da ação penal.

Assim, com apoio nos arts. 41 e 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA e determino a citação do Acusado para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 396-A do mesmo Codex.

Na hipótese de não apresentação da defesa preliminar, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.

Determino, ainda, as seguintes providências: 1.

Aloque-se a denúncia para o início do processo; 2.

Atualize-se o cadastro de partes e evolua-se a classe processual; 3.

Oficie-se à Secretaria de Defesa Social de Alagoas, a fim de que encaminhe a este Juízo a folha de antecedentes criminais do acusado; 4.

Certifique-se acerca da existência de outro(s) processo(s) criminal(is) em desfavor do acusado nesta jurisdição.
22/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 11:11

Recebida a denúncia
10/07/2025 13:21

Conclusos para decisão
08/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 03:47

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2024 14:08

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 21:41

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 23:49

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 01:00

Expedição de Certidão.
23/05/2024 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 04:06

Expedição de Certidão.
20/05/2024 04:05

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 11:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/05/2024 11:08

Expedição de Mandado.
13/05/2024 05:32

Expedição de Certidão.
11/05/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 12:04

Despacho de Mero Expediente
10/05/2024 11:23

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 12:56

Expedição de Ofício.
09/05/2024 12:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/05/2024 12:53

Expedição de Mandado.
09/05/2024 12:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 11:54

Revogada a Prisão
09/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
09/05/2024 08:52

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:51

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 12:55

Juntada de Mandado
06/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:39

Despacho de Mero Expediente
06/05/2024 09:55

Conclusos para despacho
04/05/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 16:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:18

Expedição de Ofício.
02/05/2024 15:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/05/2024 15:15

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:15

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/05/2024 13:06

Decisão Proferida
02/05/2024 13:05

Despacho de Mero Expediente
02/05/2024 09:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 10:30:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
02/05/2024 08:25

Conclusos para despacho
02/05/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 08:20

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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