TJAL - 0701635-97.2024.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 3775/AL) - Processo 0701635-97.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Agnaldo Kalarrari Gomes de AraujoB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Noutro giro, com o acordo ora homologado, falece ao Ministério Público condição de prosseguibilidade, o que obsta, portanto, a deflagração, ao menos nesse momento, da persecução penal.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que a condição estabelecida foi a conversão da fiança, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade das medidas estabelecidas; 4.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.
Após, o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo, venham-me os autos conclusos para sentença. -
25/08/2025 10:36
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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22/08/2025 13:04
Conclusos para despacho
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22/08/2025 13:03
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 13:03:10, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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22/08/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:35
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 07:15
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 10:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/07/2025 10:34
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 09:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/07/2025 08:57
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 11:26
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 08:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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12/06/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 15:46
Juntada de Mandado
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05/06/2025 15:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/06/2025 11:23
Mandado Recebido na Central de Mandados
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03/06/2025 11:23
Expedição de Mandado.
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03/06/2025 11:17
Expedição de Mandado.
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26/02/2025 13:58
Evolução da Classe Processual
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17/02/2025 05:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/02/2025 17:43
Juntada de Outros documentos
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12/02/2025 17:43
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 11:50
Mandado Recebido na Central de Mandados
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07/10/2024 11:48
Expedição de Mandado.
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07/10/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 10:21
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
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03/10/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2024 10:16
Despacho de Mero Expediente
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12/09/2024 11:48
Conclusos para despacho
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12/09/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2024 12:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/09/2024 12:34
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 14:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/09/2024 14:15
Redistribuição de Processo - Saída
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02/09/2024 14:15
Recebimento de Processo de Outro Foro
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02/09/2024 13:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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01/09/2024 11:48
Decisão Proferida
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01/09/2024 08:47
Juntada de Outros documentos
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01/09/2024 07:57
Conclusos para decisão
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01/09/2024 05:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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