26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER COSTA LOUREIRO FILHO (OAB 11527/AL), ADV: MAYARA LETICIA PIMENTEL COSTA (OAB 17161/AL) - Processo 0702469-03.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Rodrigo Toledo de LimaB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

Corrija a classe processual para Inquérito Policial, atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.

Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança (fls. 56/57), com os devidos acréscimos, para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.
25/08/2025 10:25

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 13:28:16, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
22/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 07:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 10:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 11:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 08:45:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
21/07/2025 13:22

Evolução da Classe Processual
28/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:12

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 07:56

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 07:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2025 18:32

Redistribuição de Processo - Saída
02/01/2025 18:32

Recebimento de Processo de Outro Foro
02/01/2025 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/12/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 15:23

Decisão Proferida
28/12/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 12:38

Conclusos para decisão
28/12/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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