26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0700034-22.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - RÉU: B1Esteffany Jully Ferreira Marques RodriguesB0 - DECISÃO Tendo em vista que a Defesa do acusado não arguiu preliminares e cumprido o disposto nos arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente por não restar demonstrado que há existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que há extinção da punibilidade do agente.

Em razão disso, DESIGNO o dia 24 de outubro de 2025, às 09:30 horas, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, a ser realizada neste Juízo, onde se procederá à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, se necessário for, além de se oportunizar o exercício da ampla defesa ao réu, por meio de seu interrogatório, na forma do art. 400 do CPP.

Procedam-se às notificações, intimações e requisições necessárias à realização da audiência, advertindo as testemunhas de que o não comparecimento à referida audiência poderá figurar crime de desobediência, conforme prevê o art. 330 do Código Penal, e poderá acarretar sua condução coercitiva por parte da autoridade policial.

Consulte-se o sistema FORENSIS para localização do laudo de exame de corpo de delito da vítima e da ré (requisições às fls. 78/81).

Caso não localizado, oficie-se o IML requisitando o envio a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Reitere-se ofício de fl. 116 solicitando Antecedentes criminais ao Instituto de Identificação, a ser encaminhado a este Juízo em 15 (quinze) dias.

Reitere-se ofício de fl. 88, requisitando ao Instituto de Criminalística laudo pericial da arma apreendida, a ser encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, defiro o benefício da justiça gratuita pleiteada pela ré, às fl. 138/139, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC, em razão da situação até então demonstrada nos autos de sua hipossuficiência.

Cumpra-se.

Maceió , data e assinatura eletrônica José Eduardo Nobre Carlos Juiz de Direito
25/08/2025 10:36

Decisão Proferida
22/08/2025 13:13

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2025 09:30:00, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
22/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
20/08/2025 21:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 00:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:47

Juntada de Mandado
05/06/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:43

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/03/2025 13:29

Expedição de Mandado.
18/03/2025 13:28

Expedição de Ofício.
18/03/2025 12:49

Recebida a denúncia
18/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 05:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:23

Despacho de Mero Expediente
06/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
06/01/2025 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/01/2025 08:20

Redistribuição de Processo - Saída
06/01/2025 08:20

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/01/2025 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/01/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
05/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
05/01/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
05/01/2025 12:30

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/01/2025 12:30:19, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
05/01/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
05/01/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
04/01/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809289-19.2025.8.02.0000

Cicero Augusto da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Arthur Cesar Cavalcante Loureiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2025 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0808444-84.2025.8.02.0000

James Santos da Fonseca

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rodrigo Phagner de Mendonca Calheiros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0730070-51.2025.8.02.0001

Naiane Silva de Oliveira,

Ana Paula Ferreira da Silva

Advogado: Alfredo Antonio Bloise

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/08/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0713694-13.2025.8.02.0058

Policia Civil do Estado de Alagoas

Bruno Henrique dos Santos Correia

Advogado: Omar Felix Paulino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/08/2025 02:21

Exibir Processo

Processo nº 0041037-27.2010.8.02.0001

Justica Publica

Audjavan Caetano Alves

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/05/2010 15:18

Exibir Processo