28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADV: MICHAEL ALEXANDRE OLIVEIRA (OAB 19021/AL) - Processo 0700678-54.2023.8.02.0060 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria de Lourdes dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Relação: 0387/2025 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença e DETERMINO seu regular prosseguimento.

Ademais, quanto ao pedido de expedição de alvará, verifico que os valores constantes às fls. 521/523 não condizem com o valor efetivamente depositado e incontroverso, no valor originário de R$ 7.886,32.

Diante disso, DETERMINO a intimação do exequente para que especifique, no prazo de 15 (quinze) dias, a divisão dos valores, considerando o valor depositado às fls. 492, para fins de possibilitar a expedição dos alvarás.

Conforme se verifica da certidão apresentada, a Contadoria Judicial informou não dispor dos meios técnicos e conhecimentos específicos necessários para realizar o recálculo do contrato de empréstimo, procedimento essencial para o cumprimento do acórdão de fls. 454/467, que determinou "a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ressaltando a compensação do quantum usufruído pela parte autora, consignando que deverá incidir a taxa de juros remuneratórios utilizada pelo BMG nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, ressalvada a prescrição quinquenal dos valores anteriores a 18/08/2018, seja quanto aos descontos efetuados, seja quanto aos valores usufruídos pela parte autora".

Diante da complexidade técnica da matéria e da necessidade de conhecimentos específicos para o recálculo do contrato, conforme apontado pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência da certidão da Contadoria e, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito, manifestando-se especificamente sobre a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos técnicos específicos para a realização dos cálculos determinados.

Apresentadas as manifestações, VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberação.

INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.

Advogados(s): Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Michael Alexandre Oliveira (OAB 19021/AL)
26/08/2025 15:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 16:01

Decisão Proferida
24/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:37

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
09/01/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:00

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
28/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 08:41

Conclusos para despacho
21/06/2024 08:38

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 08:42

Despacho de Mero Expediente
19/04/2024 07:41

Conclusos para despacho
19/04/2024 07:40

Evolução da Classe Processual
18/04/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:42

Recebido recurso eletrônico
12/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
12/12/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:39

Juntada de Petição de Contra-razões
05/12/2023 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 07:27

Julgado improcedente o pedido
06/11/2023 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 07:40

Conclusos para despacho
05/11/2023 21:37

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2023 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 23:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/10/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 07:59

Decisão Proferida
13/09/2023 07:08

Conclusos para despacho
12/09/2023 22:09

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 10:59

Despacho de Mero Expediente
18/08/2023 10:16

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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